Decisão atende pedido de Laurez Moreira e prevê multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento
A Justiça do Tocantins determinou nesta quinta-feira (28) que o Governo do Estado restabeleça toda a estrutura administrativa, física e operacional da Vice-Governadoria no prazo máximo de 10 dias. A decisão liminar foi assinada pelo juiz Roniclay Alves de Morais, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, após ação movida pelo vice-governador Laurez Moreira (PSD).
Na decisão, o magistrado ordena o retorno do gabinete ao Palácio Araguaia, a reativação de cargos comissionados, a devolução de veículos oficiais e o reforço da equipe de segurança institucional. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 100 mil.
O impasse começou após mudanças promovidas pelo Governo do Estado por meio de medida provisória convertida na Lei nº 4.990/2026, que reduziu a estrutura de apoio da Vice-Governadoria. Segundo o juiz, houve um “esvaziamento material” das funções exercidas por Laurez Moreira, comprometendo o funcionamento do cargo e a própria segurança institucional.
No processo, o vice-governador afirma ter sido alvo de perseguição política após o retorno do governador Wanderlei Barbosa ao comando do Executivo, em dezembro de 2025. Entre as medidas apontadas estão a retirada do gabinete do Palácio Araguaia, cortes de cartões corporativos, redução da equipe de segurança e extinção de cargos ligados à Vice-Governadoria.
O Governo do Tocantins informou que a Procuradoria-Geral do Estado ainda não foi oficialmente notificada da decisão. Disse ainda que, após ser intimado, irá analisar o conteúdo da liminar e avaliar a possibilidade de recorrer.
