Nova lei amplia ações de prevenção, acolhimento e autonomia econômica, com prioridade para mulheres negras em situação de vulnerabilidade.
A Prefeitura de Araguaína oficializou a criação de um programa municipal voltado especificamente à proteção e promoção da igualdade de gênero para mulheres negras vítimas de violência doméstica. A iniciativa foi sancionada após aprovação na Câmara de Vereadores e está prevista na Lei Municipal nº 3.546, publicada no Diário Oficial do Município nº 3.436, em 20 de janeiro de 2026.
O novo programa permite ao Município fortalecer e ampliar a rede de prevenção, proteção e apoio às mulheres em situação de vulnerabilidade, garantindo prioridade no atendimento a mulheres negras que enfrentam violência doméstica. A legislação também autoriza a capacitação contínua de servidores públicos para qualificar o acolhimento e o acompanhamento das vítimas.
“A criação deste programa para Araguaína é um passo muito importante no combate à violência doméstica, pois a violência no Brasil não atinge todas as mulheres da mesma forma. A criação de políticas públicas que fortaleçam essa rede de proteção e apoio. O programa é vital para direcionar recursos e proteção especificamente para onde a letalidade é maior”, afirmou a secretária municipal da Mulher, Ângela Maria.
Entre as medidas previstas estão o atendimento prioritário em casas-abrigo e serviços especializados, campanhas educativas e ações comunitárias de enfrentamento à violência de gênero e ao racismo estrutural. A lei também assegura assistência psicológica, social e jurídica gratuita, além da promoção de projetos voltados à autonomia financeira das mulheres, por meio de capacitação profissional e encaminhamento a programas de geração de renda. Outro ponto central é a formação permanente dos profissionais da rede municipal, com enfoque em gênero, raça e direitos humanos.
A criação do programa é respaldada por dados nacionais que evidenciam a desigualdade racial no enfrentamento da violência contra a mulher. De acordo com o Atlas da Violência 2025, mulheres negras representam a maioria das vítimas de agressões e homicídios no país, com risco de assassinato 1,7 vez maior em comparação às mulheres não negras. Em 2024, 63,6% das vítimas de feminicídio eram negras, enquanto 35,7% eram brancas.
Levantamento do DataSenado e da Nexus, em parceria com o Observatório da Mulher contra a Violência, aponta ainda que 85% das mulheres negras que sofreram violência doméstica ou familiar e não possuem renda suficiente permanecem convivendo com os agressores. Apesar da gravidade dos casos, apenas 30% buscaram atendimento de saúde e 27% solicitaram medidas protetivas.
No âmbito municipal, Araguaína mantém durante todo o ano o Serviço de Acolhimento às Mulheres, administrado pela Secretaria da Mulher e financiado integralmente com recursos do tesouro municipal. O espaço oferece apoio psicológico e jurídico a mulheres em situação de violência doméstica encaminhadas pelo Poder Judiciário e funciona na sede da secretaria, no centro da cidade.
A Secretaria da Mulher também atua por meio da gerência de igualdade racial, considerando que, segundo levantamento municipal, 74% da população de Araguaína é parda ou preta. Para denúncias, o município disponibiliza atendimento 24 horas via WhatsApp, por meio da central de informações operada pela inteligência artificial da Prefeitura. Também permanecem disponíveis os canais nacionais e locais de proteção, como o número 180, a Guarda Municipal, a Patrulha Maria da Penha e a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher.
