O acordo entre o Estado e a Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar (Pró-saúde) ocorreu em dezembro de 2023, durante o governo de Wanderlei Barbosa
A Justiça do Tocantins suspendeu, nesta terça-feira (7), o acordo firmado durante o governo anterior para pagamento de R$ 85 milhões à empresa Pró-Saúde e mais de R$ 23 milhões a dois escritórios de advocacia. A decisão liminar, assinada pelo juiz Valdemir Braga de Aquino Mendonça, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Palmas, atendeu ao pedido do atual governo, que identificou possíveis irregularidades e falta de interesse público na negociação.
O acordo questionado havia sido celebrado em dezembro de 2023, durante a gestão de Wanderlei Barbosa, e previa o pagamento parcelado em 24 meses. Os escritórios beneficiados são os mesmos que atualmente representam o ex-governador em ações no Supremo Tribunal Federal.
Segundo a decisão judicial, há indícios de vícios e desrespeito ao regime de precatórios, além de risco de dano ao erário. Por isso, o magistrado determinou a imediata suspensão dos pagamentos e o bloqueio dos valores já depositados em conta judicial.
Com essa decisão, o governo de Laurez Moreira reforça seu compromisso com a transparência, a responsabilidade fiscal e a defesa do patrimônio público, garantindo que cada recurso do Estado seja aplicado de forma correta e em benefício da população tocantinense.
