Propostas históricas preveem valorização das carreiras, reestruturação salarial e mudanças no limite constitucional de remuneração
O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, encaminhou nesta terça-feira, 16, à Assembleia Legislativa do Estado (Aleto), duas matérias consideradas estratégicas para a política de pessoal do Executivo estadual: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Teto Único e o projeto de lei que trata da reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da Polícia Civil.
As iniciativas têm como foco a reorganização das carreiras, a correção de distorções históricas e a valorização dos servidores públicos, especialmente da área da segurança pública. Segundo o chefe do Executivo, os encaminhamentos representam o cumprimento de compromissos assumidos ao longo do mandato.
“Nós estamos mandando para a Assembleia a mensagem em que fazemos a desvinculação do salário dos servidores do salário do governador. Da mesma forma, também encaminhamos para a Assembleia o plano de cargos e salários da Polícia Civil. Eu fico muito feliz, porque são medidas importantes para a regularização das carreiras dos nossos trabalhadores. Fica aqui o nosso compromisso com os servidores, que vem desde o princípio do nosso mandato”, destacou o governador Wanderlei Barbosa.
O secretário de Estado da Segurança Pública, Bruno Azevedo, também ressaltou a relevância das propostas e o impacto direto para diferentes categorias do funcionalismo estadual.
“Hoje [terça-feira, 16], estão saindo dois importantes projetos aqui do Executivo. Um é o PCCS [Plano de Cargos, Carreiras e Salários] da Polícia Civil, em que todas as carreiras da corporação foram beneficiadas, tendo seus reajustes devidos; e também a PEC do Teto, que, sem dúvida, representa uma grande conquista dos servidores de diversas carreiras, os quais esperavam há mais de 14 anos para ter esse teto único aqui no Estado. Para as categorias impactadas, é uma grande vitória, fruto da sensibilidade do governador Wanderlei Barbosa e da luta incansável dos representantes classistas durante vários anos”, afirmou.
Reestruturação do PCCS da Polícia Civil
O projeto de lei que trata do PCCS da Polícia Civil tem como principal objetivo aprimorar a estrutura das carreiras da corporação. Entre as mudanças previstas está a criação da classe de Substituto para os cargos disciplinados pela Lei nº 3.461, de 25 de abril de 2019, além da adequação dos interstícios de progressão horizontal e vertical para policiais civis investidos no período entre 1º de janeiro de 2014 e a entrada em vigor da nova legislação.
A proposta assegura a preservação das progressões já concluídas ou concedidas e promove ajustes nas tabelas de vencimentos previstas nas Leis nº 1.545, nº 2.314 e nº 2.887. As alterações refletem a nova organização de classes e referências e alcançam, inclusive, policiais civis aposentados e pensionistas, conforme o regime jurídico aplicável.
De acordo com o governo, a reestruturação segue diretrizes de valorização profissional, racionalização da gestão de pessoal e fortalecimento institucional da Polícia Civil, respeitando os limites da legislação orçamentária e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
PEC do Teto Único
Já a PEC do Teto Único propõe a adequação do texto da Constituição Estadual às regras previstas na Constituição Federal, especificamente ao inciso XI e ao § 12 do artigo 37. Com isso, o Tocantins passará a adotar um limite único de remuneração no serviço público estadual, fixado com base no subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça, correspondente a 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
A implementação da nova regra será feita de forma gradativa, conforme escalonamento previsto no texto da proposta, com impacto financeiro distribuído ao longo do primeiro semestre de 2026, respeitando prazos e etapas estabelecidos na legislação.
Autoridades presentes
O envio das propostas contou com a presença dos deputados estaduais Moisemar Marinho e Nilton Franco, além de servidores da Polícia Civil e representantes de outras categorias do funcionalismo público. Também participaram do ato autoridades do governo estadual.
