O governo do Tocantins, sob o comando do governador em exercício Laurez Moreira (PSD), ingressou nesta sexta-feira (3) com uma ação anulatória na 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Palmas contra um acordo judicial firmado na gestão do governador afastado Wanderlei Barbosa (Republicanos).
O processo tem como alvo a Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar e os escritórios Alberto Moreira Advogados e Associados e Moreira Schegerin Advogados. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) pede a anulação do acordo de R$ 85,9 milhões, firmado em dezembro de 2023, e que ainda prevê honorários advocatícios superiores a R$ 20 milhões.
Atualmente, o Estado vem realizando pagamentos mensais desde janeiro de 2024, divididos em 24 parcelas.
“Vícios formais e materiais”, aponta PGE
De acordo com o procurador-geral do Estado, Nivair Vieira Borges, autor da ação, o pedido de anulação “se impõe diante da constatação de vícios formais e materiais que macularam o procedimento de autocomposição”.
A PGE pede à Justiça a suspensão imediata dos pagamentos remanescentes, o bloqueio dos valores depositados judicialmente e o arresto cautelar das quantias já repassadas aos escritórios de advocacia.
Entenda o caso: da rescisão em 2012 ao acordo em 2023
O impasse teve origem em 2012, durante o governo de Siqueira Campos, quando o Estado rescindiu 17 contratos com a Pró-Saúde, que gerenciava unidades hospitalares.
Na época, foi reconhecida uma dívida de R$ 38,9 milhões, mas o valor não chegou a ser pago.
Em 2017, a entidade ajuizou uma Ação de Execução de Título Extrajudicial, cobrando o montante atualizado de R$ 79,4 milhões.
Anos depois, em 2022, a Pró-Saúde apresentou uma nova proposta de acordo, de R$ 149,1 milhões. No entanto, auditorias da Controladoria-Geral do Estado (CGE) indicaram que já haviam sido pagos R$ 93,1 milhões, restando R$ 31,3 milhões em aberto.
O governo então recalculou o débito para R$ 94,3 milhões, aplicou 10% de deságio, e chegou aos R$ 85,9 milhões, aceitos pela entidade.
Pagamentos e valores já repassados
Até o momento, o Estado realizou 13 depósitos judiciais, totalizando R$ 44,1 milhões.
Os escritórios de advocacia já receberam R$ 11,8 milhões em honorários.
PGE aponta ilegalidades e falta de interesse público
Segundo a Procuradoria, o acordo apresenta vícios de competência e irregularidades orçamentárias.
A PGE alega que a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) não deu anuência formal à negociação, apesar de ser o órgão responsável pelos contratos.
Além disso, o acordo não teria sido submetido ao Grupo Gestor do Gasto Público, etapa obrigatória para ajustes dessa natureza.
O procurador-geral sustenta ainda que a Sesau não possuía dotação orçamentária adequada, o que levou a PGE — órgão jurídico — a assumir uma despesa para a qual não tinha competência nem previsão orçamentária.
“A opção por um acordo com pagamento direto em 24 parcelas mensais, com desembolso superior a R$ 3,5 milhões mensais, sem uma justificativa contemporânea de interesse público estratégico, representa uma inversão indevida das prioridades estatais”, diz a peça.
Laurez classifica caso como “extremamente grave”
O governador em exercício, Laurez Moreira, comentou o caso logo após tomar posse, classificando-o como “extremamente grave” devido ao impacto orçamentário.
“Mais do que uma questão jurídica, trata-se de um episódio que expõe sérios questionamentos éticos e levanta dúvidas sobre a forma como o patrimônio público vinha sendo administrado. É inaceitável que o Estado seja colocado em posição tão frágil em negociações que envolvem valores dessa magnitude”, afirmou.
Wanderlei rebate e defende legalidade do acordo
Em resposta, o governador afastado Wanderlei Barbosa divulgou nota negando qualquer irregularidade e acusando Laurez de tentar “macular a imagem e a honra” de sua gestão.
“[Laurez] repassa irresponsavelmente informações infundadas e inverídicas”, afirmou Wanderlei.
O republicano sustentou que o acordo garantiu redução de mais de 52% do valor cobrado originalmente, lembrando que a dívida vinha desde 2011 e 2012, e que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) validou o cálculo dos valores.
“A forma de cálculo dos valores respeitou os preceitos aplicáveis à Fazenda Pública”, concluiu.
O que está em jogo
Com a ação, o governo Laurez tenta suspender os pagamentos e reaver os valores já quitados, alegando prejuízo ao erário e desrespeito a normas orçamentárias.
O processo será analisado pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Palmas.
