A medida foi definida durante reunião realizada na última sexta-feira, 1º de agosto, na sede das Promotorias de Justiça de Colinas do Tocantins
Com mais de 70% dos servidores em vínculos precários, a Prefeitura de Couto Magalhães deverá realizar concurso público até o próximo ano. A medida foi estabelecida por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Tocantins (MPTO), que prevê a abertura de, no mínimo, 195 vagas efetivas.
O acordo tem como objetivo regularizar o quadro funcional do município, substituindo gradualmente os cargos hoje ocupados por servidores temporários, comissionados, cedidos ou agentes políticos. Atualmente, 71% dos 460 servidores municipais não ocupam cargos efetivos — uma situação que contraria o que determina a Constituição Federal.
As vagas previstas no concurso contemplarão áreas administrativas, técnicas e operacionais. A definição do TAC ocorreu durante reunião realizada no dia 1º de agosto, na sede das Promotorias de Justiça de Colinas do Tocantins, conduzida pelo promotor de Justiça Gustavo Henrique Lopes Fragoso.
Conforme o cronograma acordado, a prefeitura tem até o dia 30 de setembro deste ano para contratar a banca organizadora. O edital deve ser publicado até 29 de novembro e as provas aplicadas com homologação do resultado até 17 de fevereiro de 2026. As nomeações devem começar até 3 de agosto do mesmo ano.
O concurso terá validade de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período. Também haverá cadastro de reserva, cotas raciais e vagas destinadas a pessoas com deficiência, conforme a legislação vigente.
O MPTO instaurou inquérito civil após constatar, em diligência realizada em junho, o elevado número de contratações irregulares. Caso o município descumpra os prazos estabelecidos ou deixe de realizar o certame, poderá ser penalizado com multa diária de até R$ 2 mil.
