Maioria das prestações de 2023 foi aprovada com ressalvas; Tribunal alerta para riscos ao equilíbrio fiscal e previdenciário
O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) analisou, na última semana, oito prestações de contas de prefeitos, fundos, secretarias e câmaras municipais relativas ao exercício de 2023, além de um fundo estadual. Embora a maior parte tenha recebido parecer favorável, as decisões evidenciaram falhas recorrentes na execução orçamentária, registros contábeis e repasses previdenciários, o que expõe riscos à sustentabilidade fiscal e à gestão responsável dos recursos públicos.
Entre os casos mais graves, destaca-se o Fundo Municipal de Educação de Lagoa do Tocantins, que teve as contas julgadas irregulares devido à aplicação de apenas 17,16% no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), abaixo do mínimo legal de 20%. O gestor foi multado em R$ 1.500,00.
Em outros municípios, as falhas, embora consideradas de menor impacto imediato, apontam fragilidades estruturais na gestão pública. Em Paraíso do Tocantins e Juarina, por exemplo, os prefeitos tiveram contas aprovadas, mas receberam determinações para corrigir planejamento orçamentário, créditos tributários e registros de administração de fundos.
Também chamaram atenção irregularidades em fundos de saúde e assistência social, além da Câmara de Palmas, que teve contas aprovadas com ressalvas por falhas em obrigações previdenciárias e remuneração de vereadores. No âmbito estadual, o Fundo Penitenciário (Funpes) de 2022 foi aprovado com ressalvas, devido a falhas no planejamento e desequilíbrio entre a execução física e financeira de ações.
Segundo o Tribunal, embora nem todas as falhas configurem prejuízos diretos ao erário, elas demonstram desvios de boas práticas de governança, fragilizando a credibilidade das administrações e exigindo correções urgentes para garantir a legalidade e eficiência da aplicação dos recursos públicos.
⚠️ O TCE/TO enfatizou que as recorrentes ressalvas não podem ser encaradas como meras formalidades, mas como sinais de alerta para gestores atuais e futuros. Caso não sejam sanadas, essas irregularidades podem evoluir para responsabilização administrativa, multas mais severas e até reprovação definitiva de contas.
