Medida prevê auditorias, renegociações e plano de saneamento das contas públicas
O Governo do Tocantins oficializou, nesta quinta-feira (6), por meio do Decreto nº 7.039/2025, a declaração de estado de emergência financeira na Secretaria de Estado da Saúde (SES/TO) pelo período inicial de 180 dias. A iniciativa, publicada no Diário Oficial, tem como objetivo reorganizar as finanças do setor, assegurar o funcionamento dos serviços essenciais e restabelecer o equilíbrio administrativo da rede estadual de Saúde.
A decisão ocorre em meio a um cenário de forte desequilíbrio fiscal. Segundo levantamento realizado pela Controladoria-Geral do Estado (CGE), a SES acumula déficit superior a R$ 652 milhões, resultado de dívidas de exercícios anteriores, despesas acima do previsto e baixa participação da União no financiamento do SUS no Tocantins.
Quadro – Situação Financeira da Saúde do Tocantins
| Indicador | Dado Atual |
|---|---|
| Déficit total da SES | R$ 652 milhões |
| Dívidas previstas para 2025 | R$ 539 milhões |
| Restos a pagar de anos anteriores | R$ 113 milhões |
| Saldo atual disponível em orçamento | R$ 70 milhões |
| Crescimento dos gastos com pessoal (últimos 10 anos) | +128% (de R$ 799 mi para R$ 1,82 bi) |
| Crescimento da arrecadação estadual no período | +8,7% |
| Dívida com anestesiologistas | > R$ 25,5 milhões |
Raízes da Crise
Além do aumento expressivo dos custos com pessoal, o governo aponta três fatores principais para o agravamento da situação:
- Acúmulo de contratos e despesas sem cobertura orçamentária oriundas de gestões passadas;
- Insuficiência de repasses da União para custear a média e alta complexidade do SUS;
- Ampliação da rede de atendimento, somada ao encarecimento de insumos hospitalares e da folha de pagamento.
Na prática, o cenário vem provocando atrasos a fornecedores e prestadores de serviços médicos, como clínicas de hemodiálise, empresas fornecedoras de medicamentos e cooperativas da área hospitalar.
Principais Ações Previstas no Decreto
Durante os 180 dias de vigência — com possibilidade de prorrogação —, a SES deverá executar um pacote de medidas para corrigir distorções e reestruturar as contas:
- Auditoria e revisão de contratos, com foco nas unidades hospitalares e nos serviços de maior custo;
- Renegociação de dívidas e contratos, com ajustes de valores e prazos;
- Plano de pagamento para regularização dos passivos financeiros;
- Implementação de mecanismos de compliance, transparência e governança com acompanhamento da CGE;
- Articulação junto ao Ministério da Saúde para ampliar o repasse de recursos federais;
- Fortalecimento do controle orçamentário e financeiro para evitar novos desequilíbrios.
Mesmo com o decreto, o governo afirma que não haverá dispensa irregular de licitação e que os serviços essenciais à população serão preservados.
Posicionamento do Governo
O governador Laurez Moreira classificou a medida como inevitável e estratégica para garantir a continuidade da assistência à população.
“Estamos tomando uma medida dura, mas indispensável. A saúde do Tocantins precisa de equilíbrio e gestão responsável. Vamos revisar contratos, renegociar dívidas, ampliar o diálogo com o governo federal e garantir que nenhum cidadão fique sem atendimento. O momento é de transparência e trabalho para reconstruir a confiança no sistema”, declarou Laurez.
Representantes da gestão anterior, porém, reagiram ao decreto e afirmam que parte dos valores citados é composta por “restos a pagar normais da administração pública”, dependendo ainda de análise técnica detalhada.
Próximos Passos
A SES terá 30 dias para apresentar um plano de regularização de débitos e divulgar o cronograma de auditorias que serão conduzidas pela CGE. O governo também buscará ampliar o teto de repasses da União, com prioridade para:
- Oncologia
- Hemodiálise
- Cirurgias eletivas
Caso o equilíbrio fiscal não seja alcançado no período estipulado, o decreto poderá ser prorrogado.
O Decreto nº 7.039/2025 entrou em vigor no dia 6 de novembro e abrange toda a rede estadual de saúde.
