Órgão pede participação em ação judicial e aponta possíveis irregularidades na gestão proposta para unidades de saúde
A Defensoria Pública do Estado do Tocantins solicitou à Justiça o ingresso como amicus curiae em uma ação popular que questiona a terceirização da gestão das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) em Palmas. O processo tramita na 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Capital.
Além de pedir participação na ação, o órgão também defende a suspensão imediata do termo de colaboração no valor de R$ 139 milhões firmado entre o município e a Santa Casa de Misericórdia de Itatiba (SCMI), responsável pela possível gestão das unidades.
Questionamentos sobre legalidade e custos
A manifestação foi apresentada pelos núcleos de Defesa da Saúde (Nusa) e das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac). Segundo os coordenadores Freddy Alejandro Solorzano Antunes e Arthur Luiz Pádua Marques, a terceirização pode ferir princípios legais.
Entre os principais pontos levantados estão:
- Possível violação da exigência de concurso público para contratação de pessoal
- Desrespeito ao controle social exercido pelo Conselho Municipal de Saúde (CMS)
- Indícios de custos acima dos valores praticados no mercado
Os defensores argumentam que esses fatores podem contrariar normas federais e diretrizes do Conselho Nacional de Saúde.
Falta de resposta e atuação extrajudicial
A Defensoria também informou que tentou obter esclarecimentos de forma extrajudicial antes de recorrer ao Judiciário. No entanto, segundo o órgão, não houve retorno da Secretaria Municipal de Saúde após solicitação enviada no dia 26 de março.
Pedido de suspensão e investigação
Diante do cenário, os núcleos solicitaram à Justiça:
- Suspensão do processo de terceirização das UPAs
- Intimação do município para apresentar dados detalhados sobre os custos
- Apuração de possível prática de improbidade administrativa
O pedido inclui a convocação da secretária municipal de Saúde, Dhieine Caminski, para prestar esclarecimentos sobre o contrato.
O caso já conta com parecer favorável do Ministério Público Estadual (MPE), reforçando o debate jurídico em torno da gestão das unidades e do uso de recursos públicos na área da saúde.
