Imóvel havia sido negociado por R$ 23 mil, apesar de cláusula que proibia a venda antes de dez anos
A Justiça do Tocantins declarou nula a venda de uma casa vinculada ao programa habitacional Minha Casa, Minha Vida após ação movida pelo Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO). A decisão, proferida na última sexta-feira (6), determinou que o imóvel seja devolvido ao patrimônio público do município de Talismã.
Segundo o processo, o imóvel havia sido concedido a uma beneficiária do programa com a condição de que fosse utilizado exclusivamente como residência própria e de sua família, além da proibição de venda durante o período mínimo de dez anos. Mesmo com a restrição prevista no contrato, a casa foi negociada apenas quatro anos após a assinatura do termo, pelo valor de R$ 23 mil.
A irregularidade levou o MPTO a ingressar com ação judicial apontando desvio na finalidade do programa habitacional, que tem como objetivo garantir moradia a famílias de baixa renda.
Na sentença, o magistrado ressaltou que a transação contrariou o propósito da política pública. “Tal conduta configura inequívoco desvirtuamento da finalidade da política pública habitacional, na medida em que transforma um benefício estatal destinado à promoção do direito social à moradia em instrumento de obtenção de vantagem patrimonial particular”, afirmou.
Com a decisão, a atual ocupante do imóvel deverá desocupá-lo voluntariamente no prazo de 30 dias. Caso a ordem não seja cumprida, poderá ser proposta ação de reintegração de posse para assegurar a devolução do bem ao município.
O Judiciário também estabeleceu que a prefeitura não terá obrigação de ressarcir o valor pago pela compradora. Caso ela busque recuperar o dinheiro investido, deverá cobrar diretamente da beneficiária que realizou a venda irregular.
A ação foi conduzida pelo promotor de Justiça André Felipe Santos Coelho, responsável pela Promotoria de Justiça de Alvorada. O caso reforça a atuação do Ministério Público na fiscalização de programas habitacionais e na apuração de irregularidades envolvendo imóveis destinados a famílias em situação de vulnerabilidade social.
