Decisão unânime confirma perda de mandatos, anula votos da legenda e pode alterar composição da Câmara Municipal
O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) decidiu, nesta terça-feira (27), manter a cassação dos mandatos vinculados à chapa do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) nas eleições municipais de 2024 em Araguatins. A decisão foi tomada por unanimidade durante o julgamento de recurso relacionado à investigação de suposta fraude à cota de gênero.
Entre os atingidos pela decisão está o vereador Miguel Pereira Silva, conhecido como Miguel do Cajueiro, além de suplentes do partido. Miguel também ocupa a presidência da Associação de Câmaras Municipais do Tocantins.
De acordo com o entendimento da Justiça Eleitoral, a candidatura de Luana do Nascimento Silva teria sido registrada apenas para cumprir formalmente o percentual mínimo de candidaturas femininas exigido pela legislação eleitoral. O processo apontou indícios como ausência de votos, falta de movimentação financeira e inexistência de atos efetivos de campanha.
Durante o julgamento, a defesa alegou perseguição política e dificuldades enfrentadas no período eleitoral. Apesar disso, os desembargadores acompanharam o entendimento já firmado pela 10ª Zona Eleitoral, que reconheceu a existência de candidatura fictícia.
Com a decisão do TRE, permanecem válidas a cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do MDB, a anulação dos votos recebidos pela legenda e a inelegibilidade, por oito anos, de Miguel Pereira Silva e Luana do Nascimento Silva.
A sentença também determina a recontagem dos quocientes eleitoral e partidário, medida que pode provocar mudanças na composição da Câmara Municipal de Araguatins.
A legislação eleitoral brasileira obriga partidos e federações a reservarem percentual mínimo de candidaturas femininas nas eleições proporcionais. Nos últimos anos, a Justiça Eleitoral tem intensificado o combate a candidaturas consideradas fictícias em diversos estados do país.
